Depois de anos de idas e vindas, o FinCEN, órgão do Departamento do Tesouro dos EUA que combate crimes financeiros, publicou a regra final do relatório BOI. Se você tem uma LLC aberta nos EUA, a dúvida é natural: ainda preciso reportar?

A resposta curta é que, para empresas constituídas nos EUA, a obrigação foi removida. Mas a regra não acaba com o Corporate Transparency Act, e existem exceções. Neste artigo, atualizado em 25 de outubro de 2026, você vai entender o que mudou, quem ainda precisa reportar, como isso se aplica a casos comuns de empresários brasileiros e quais outras obrigações continuam.

 

 

Principais Pontos

• A regra final do FinCEN remove de forma permanente a obrigação de reportar BOI para empresas dos EUA e para pessoas dos EUA.
• Empresas domésticas não precisam enviar relatório inicial, atualizado ou corrigido.
• O Corporate Transparency Act continua existindo: as foreign reporting companies seguem obrigadas, salvo isenção.
• Quem já enviou informações ao FinCEN não precisa atualizá-las nem corrigi-las.
• Leis estaduais de transparência, como a de Nova York, devem ser acompanhadas.

O Que Mudou com a Regra Final do FinCEN

Por muito tempo, empresários com empresas nos EUA conviveram com a incerteza sobre o BOI. A regra final trouxe uma definição mais clara, e ela mudou bastante o cenário para quem abre empresa no país.

Regra Publicada em 11 de Agosto e em Vigor Desde 14 de Agosto de 2026

O FinCEN divulgou a regra final em 11 de agosto de 2026, e ela está em vigor desde 14 de agosto de 2026. O ponto central é que a obrigação de reportar beneficial ownership information (BOI) foi removida de forma permanente para empresas dos EUA e para pessoas dos EUA.

Na prática, empresas domésticas não precisam enviar relatório inicial, atualizado ou corrigido.

O Que É o Relatório BOI

BOI significa beneficial ownership information, ou informações sobre os beneficiários finais de uma empresa, ou seja, as pessoas que realmente a controlam ou são donas dela. O relatório foi criado pelo Corporate Transparency Act (CTA), uma lei americana de transparência societária que busca dificultar o uso de empresas de fachada para fins ilícitos.

Em termos simples, a ideia era que as empresas informassem ao FinCEN quem estava por trás delas. A regra final manteve a lei, mas mudou quem precisa reportar.

LLC Aberta nos EUA por um Brasileiro Precisa Reportar o BOI?

Pela regra final, a LLC constituída em um estado americano, ou seja, a empresa doméstica, não precisa enviar relatório BOI. Isso vale mesmo que o dono seja brasileiro. Como cada estrutura societária tem detalhes próprios, confirme o seu caso com um advogado.

Empresa Constituída em um Estado dos EUA É Empresa Doméstica

O conceito é simples: se a empresa foi criada sob a lei de um estado americano, ela é uma empresa doméstica para fins do CTA. Isso vale para LLCs e corporations abertas, por exemplo, na Flórida, em Delaware ou no Texas.

A regra final removeu a obrigação de reporte justamente para esse grupo. Por isso, a empresa doméstica não envia relatório inicial, atualizado nem corrigido.

O Que Isso Significa para o Sócio Brasileiro

Para o sócio brasileiro de uma LLC americana, o ponto relevante é onde a empresa foi constituída. A obrigação de BOI foi removida para empresas dos EUA, e o enquadramento da empresa, e não a nacionalidade do sócio, é o que define se ela é doméstica.

Isso não é uma análise individual. Estruturas com várias camadas, empresas no Brasil ligadas a uma entidade americana ou registros em mais de uma jurisdição pedem uma revisão caso a caso. Converse com um advogado antes de concluir que você está dispensado.

Quem Ainda Precisa Reportar

A regra não eliminou o Corporate Transparency Act. O que mudou foi o alcance da obrigação, que agora recai sobre um grupo específico.

Empresas Estrangeiras Registradas para Operar nos EUA

Uma foreign reporting company é uma entidade constituída sob a lei de outro país e registrada para operar em algum estado ou jurisdição tribal dos EUA. Esse registro é feito por meio de um documento arquivado na secretaria de estado ou em órgão equivalente.

Essas empresas continuam obrigadas a reportar, salvo se houver alguma isenção aplicável.

Quais Informações Ainda Podem Ser Exigidas

Mesmo para as foreign reporting companies, a regra trouxe um alívio. Elas não precisam reportar BOI de beneficiários finais nem de company applicants (quem criou ou registrou a empresa) que sejam pessoas dos EUA.

Já as pessoas não americanas ligadas a essas empresas ainda podem ter obrigação de reporte. Na prática, é aí que o tema pode atingir empresários brasileiros, e por isso vale revisar a estrutura com cuidado.

Casos Comuns de Empresários Brasileiros

Para tornar tudo mais concreto, veja dois cenários frequentes. Eles são ilustrações gerais, não uma análise do seu caso.

LLC ou Corporation Aberta em um Estado Americano

É o caso mais comum: você abre uma LLC ou uma corporation em um estado americano para operar nos EUA. Como a empresa é constituída sob a lei desse estado, ela é uma empresa doméstica. Pela regra final, não precisa enviar relatório BOI.

Antes de abrir uma empresa, vale entender o que realmente importa na estrutura, no estado escolhido e no objetivo do negócio. Nosso conteúdo sobre como abrir uma LLC nos EUA sendo brasileiro aprofunda esse planejamento.

Empresa Brasileira Que Registra uma Filial nos EUA

Outro cenário é o de uma empresa constituída no Brasil que se registra para operar em um estado americano. Se a entidade foi constituída sob a lei de outro país e registrada para operar nos EUA, ela pode se enquadrar como foreign reporting company. Nesse caso, a obrigação pode continuar valendo, salvo isenção.

Esse é um ponto em que a estrutura faz diferença. Para quem pensa em expandir para os EUA, por exemplo com um escritório novo e um visto L-1A, vale analisar a estrutura societária junto com a estratégia migratória. Fale com um advogado antes de definir como registrar a operação.

E as Informações Já Enviadas ao FinCEN?

Muita gente enviou o BOI quando a obrigação ainda estava em discussão. A pergunta agora é o que fazer com o que já foi enviado.

Não É Preciso Atualizar ou Corrigir

Pessoas dos EUA que obtiveram FinCEN identifiers, os códigos de identificação emitidos pelo órgão, não precisam mais atualizar ou corrigir as informações que enviaram. Isso vale para as pessoas e empresas dos EUA alcançadas pela remoção da obrigação.

O Processo de Exclusão de Dados

O FinCEN prevê um processo único de exclusão de certos dados de empresas e pessoas dos EUA. Como o órgão pode divulgar orientações sobre esse procedimento, o melhor é acompanhar as fontes oficiais, como o site do FinCEN. Este artigo não detalha o processo além do que foi confirmado.

Outras Obrigações Que Continuam

Deixar de enviar o BOI ao FinCEN não significa que a empresa esteja livre de obrigações. Há outras regras que continuam valendo.

Leis Estaduais de Transparência

Alguns estados têm leis próprias de transparência. O principal exemplo aprovado é o New York LLC Transparency Act. Outros estados, como Califórnia, Maryland e Massachusetts, já consideraram medidas semelhantes.

Se a sua empresa está em um desses estados, ou em outro que adote regras do tipo, é importante conferir o que a lei local exige. Essa conferência depende do estado onde a empresa foi aberta.

Manutenção Anual da Empresa

Toda empresa constituída nos EUA tem obrigações contínuas para se manter regular: relatórios e registros estaduais, agente registrado, obrigações fiscais e manutenção dos documentos societários. Os requisitos e as datas variam de acordo com o estado e com o tipo de empresa, então este artigo não traz prazos nem valores.

Um bom hábito é manter um calendário de obrigações e revisá-lo com o seu contador e o seu advogado.

Perguntas Frequentes

Minha LLC aberta nos EUA precisa fazer o BOI?

Em regra, não. Uma LLC constituída em um estado americano é uma empresa doméstica, e a regra final removeu a obrigação de BOI para esse grupo. Ainda assim, confirme o seu caso com um advogado, principalmente se a estrutura tiver mais de uma camada ou entidades em outros países.

Meu sócio é brasileiro. Isso muda alguma coisa?

De forma geral, o que define a obrigação é o enquadramento da empresa, e não a nacionalidade do sócio. Para empresas domésticas, a obrigação foi removida. O cenário muda para foreign reporting companies, em que pessoas não americanas ligadas à empresa ainda podem ter obrigação de reporte. Revise a sua estrutura com um advogado.

Já enviei o BOI. Preciso atualizar?

Não. Pessoas dos EUA que obtiveram FinCEN identifiers não precisam mais atualizar nem corrigir as informações enviadas. O FinCEN prevê um processo único de exclusão de certos dados de empresas e pessoas dos EUA.

Existe alguma regra estadual que eu precise seguir?

Pode haver. Leis estaduais de transparência devem ser acompanhadas, e o New York LLC Transparency Act é o principal exemplo aprovado. Outros estados, como Califórnia, Maryland e Massachusetts, já consideraram medidas semelhantes. Confirme as regras do estado onde a sua empresa foi aberta.

---

Resumo

1. Empresas dos EUA não precisam mais enviar BOI. A regra final, em vigor desde 14 de agosto de 2026, removeu a obrigação para empresas e pessoas dos EUA, inclusive os relatórios atualizado e corrigido.
2. As foreign reporting companies continuam obrigadas, salvo isenção. Elas não reportam beneficiários finais nem company applicants que sejam pessoas dos EUA, mas pessoas não americanas ligadas a elas ainda podem ter obrigação.
3. Outras regras seguem valendo. Leis estaduais de transparência, como a de Nova York, e a manutenção da empresa continuam exigindo atenção.

Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta com um advogado.

Quer revisar a estrutura da sua empresa nos EUA? Agende uma consulta com a Risch Law Firm.